LEI Nº 2457, De 09 de novembro de 1999.

DISPÕE SOBRE USO MISTO, RESIDENCIAL E COMERCIAL, DOS IMÓVEIS DO PARQUE NOVA ALVORADA.

PROJETO DE LEI Nº 2635/99, de 04/11/99.
(Autor: Vereador Antônio Donizeti Policeno Bernardes)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam considerados como uso misto, residencial e comercial, os imóveis, construídos ou não, situados no Parque Nova Alvorada.

Parágrafo Único - Fica proibido o uso dos imóveis para implantação de indústrias com uso de maquinaria pesada, indústrias químicas e poluentes, boates, casas de show, bailes espetáculos, sex-shop, ou quaisquer atividades que produzam ruídos e emanações desagradáveis ou prejudiciais à saúde ou que possam poluir as águas, o ar, ao meio ambiente, ou ainda, atentar contra a moral e os bons costumes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE